Licitações e Contratos
Lei Nº 14.133, de 1º de abril de 2021
Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Decretos Regulamentadores
Decreto Nº 10.818/2021 – Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de
abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da administração pública federal nas categorias de qualidade comum e de luxo.
Decreto Nº 10.922/2021 – Dispõe sobre a atualização dos valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - de Licitações e Contratos Administrativos.
Decreto Nº 10.947 de 25/01/2022 - Regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133/2021, para dispor sobre o Plano de Contratações Anual (PCA) e instituir o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações (PGC) no âmbito da Administração Pública Federal.
Decreto Nº 11.246/2022 de 27/10/2022 - Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Decreto Nº 11.430/2023 de 08/03/2023 - Regulamenta o disposto no inciso I do § 9º do art. 25 e no inciso III do caput do art. 60 da Lei nº 14.133/2021.
Decreto Nº 11.461/2023 de 31/03/2023 - Regulamenta o art. 31 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre os procedimentos operacionais da licitação na modalidade leilão, na forma eletrônica, para alienação de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, e institui o Sistema de Leilão Eletrônico.
Decreto Nº 11.462/2023 de 31/03/2023 - Regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia.
Decreto Nº 11.878/2024 de 09/01/2024 - Regulamenta o art. 79 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar de credenciamento para a contratação de bens e serviços.
Decreto Nº 11.890/2024 - Regulamenta o art. 26 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a aplicação da margem de preferência no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e institui a Comissão Interministerial de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável.
Instruções Normativas
IN AGU N° 01/2021 – Desobrigação de Parecer Jurídico para Compras Diretas de Baixo Valor - Download
IN CGNOR/ME Nº 81/2022 – Dispõe sobre a elaboração do Termo de Referência, para a aquisição de bens e a contratação de serviços e sobre o sistema TR digital. - Download
IN SECOM/PR Nº 1/2023 - Dispõe sobre as licitações e os contratos de serviços de publicidade, promoção, comunicação institucional e comunicação digital. Download
IN SGD/ME Nº 26/2022 – Parcelamento, dispensa, suspensão de multas de contratos administrativos - Download
IN SGD/ME Nº 94/2022 – Dispõe sobre o processo de contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC. Download
IN SEGES/ME Nº 58/2022 - Dispõe sobre a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares e Sistema ETP digital Download
IN SEGES/ME Nº 65/2021 – Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral. - Download
IN SEGES/ME Nº 67/2021 – Dispõe sobre a dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e institui o Sistema de Dispensa Eletrônica. - Download
IN SEGES/ME Nº 72/2021 – Estimativa de preços de obras e serviços de engenharia em Contratação Direta pela Lei nº 14.133/2021 - Download
IN SEGES/ME Nº 73/2022 - Dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por menor preço ou maior desconto, na forma eletrônica Download
IN SEGES/ME Nº 91/2022 – Estabelece regras para a definição do valor estimado para a contratação de obras e serviços de engenharia nos processos de licitação e de contratação direta. Download
IN SEGES/ME Nº 96/2022 - Dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por maior retorno econômico. Download
IN SEGES/ME Nº 98/2022 – Estabelece regras e diretrizes para o procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta de que dispõe a Lei nº 14.133/2021. Download
IN SEGES/ME Nº 103/2022 – Dispõe sobre os procedimentos de seleção de imóveis para locação. Download
IN SEGES/MGI Nº 2/2023 – Dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por técnica e preço na forma eletrônica. Download
IN SEGES/MGI Nº 8/2023 – Altera a Instrução Normativa SEGES/ME nº 67, de 8 de julho de 2021, que dispõe sobre a dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e institui o Sistema de Dispensa Eletrônica. Download
IN SEGES/MGI Nº 12/2023 – Dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por melhor técnica ou conteúdo artístico, na forma eletrônica. Download
Medidas Provisórias
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.167/2023 – Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei º 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos art. 1º a art. 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011. Download
Orientações Normativas
ON AGU N° 69/2021 – Desobrigação de Parecer Jurídico para Compras Diretas de Baixo Valor. - Download
Portarias
PORTARIA MGI Nº 2.162/2024 – Revoga a Portaria nº 179, de 22 de abril de 2019, que dispõe sobre medidas de racionalização do gasto público nas contratações para aquisição de bens e prestação de serviços, e dá outras providências.Download
PORTARIA SEGES/MGI Nº 720/2023 – Revogada pela PORTARIA SEGES/MGI Nº 1.769/2023. Download
PORTARIA SEGES/MGI Nº 1.769 – Dispõe sobre o regime de transição de que trata o art. 191 da Lei º 14.133, de 1º de abril de 2021. Download
PORTARIA SGD/MGI Nº 370/2023 – Institui o Modelo de Contratação de Serviços de Outsourcing de impressão. Download
PORTARIA SGD/MGI Nº 750/2023 – Estabelece modelo para a contratação de serviços de desenvolvimento, manutenção e sustentação de software. Download
PORTARIA SGD/MGI Nº 1.070/2023 – Estabelece o modelo de contratação de serviços de operação de infraestrutura e atendimento a usuários de Tecnologia da Informação e Comunicação. Download
PORTARIA SGD/MGI Nº 2.715/2023 – Estabelece Modelo de Contratação e Gestão de Estações de Trabalho, no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação. Download
PORTARIA SGD/MGI Nº 5.950/2023 – Estabelece modelo de contratação de software e de serviços de computação em nuvem. Download
PORTARIA SPU/MGI Nº 6.527/2023 – Estabelece procedimentos específicos para a realização de licitação na modalidade leilão, na forma eletrônica, para venda de bens imóveis da União e institui o Sistema de Leilão Eletrônico de Imóveis - SLEI.Download
Material de Cursos e Congressos
Livro Legislação Licitações e Contratos Administrativos, 2022 - download
Anais do 17º Congresso Brasileiro de Pregoeiros – 2022 - download
Apostila Congresso CON BRASIL – abril 2021 (Lei 14.133/2021) - download
Lei 14.133/2021 – Comentários do Ministro Benjamin Zymler do TCU - download
Lei 14.133/2021 – Planejamento da Contratação – Rafael Jardim – Auditor do TCU - download
Lei 14.133/2021 – Processos de Licitação – Karine Lilian do TCU - download
Lei 14.133/2021 – Pregão Eletrônico – Rafael Sergio - download
Lei 14.133/2021 – Assessoria Jurídica – Ronny Charles da AGU - download
Lei 14.133/2021 – Contratos Administrativos – Luciano Reis - download
Lei 14.133/2021 – Diálogos Competitivos – Hamilton Bonatto - download
Lei 14.133/2021 – Obras e Serviços de Engenharia – André Baeta – auditor do TCU - download
Coletânea de Legislação de Compras Públicas incluindo a Lei 14.133/2021 - download
Vídeos e Webinars sobre a Nova Lei nº 14.133/2021.
Lei nº14.133/2021 – Minuta do Decreto que regulamenta as regras e diretrizes para Agente de Contratação, Equipe de Apoio, Comissão de Licitação, Gestor e Fiscal de Contrato.
Pareceres Jurídicos AGU/CGU e Procuradoria Federal
Dispensa de Licitação
Dispensa Eletrônica - Manual do Governo
A Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e
Governo Digital disponibiliza no sistema de Contratações Públicas do Governo Federal, o
Comprasnet 4.0, o módulo Dispensa Eletrônica, instituído pela Instrução Normativa SEGES/ME
n° 67, de 8 de julho de 2021.
O módulo é o primeiro do Comprasnet 4.0 à viabilizar a aplicação da Lei de
Licitações e Contratos Administrativos n° 14.133 de 1° de abril de 2021 para aquisições via
dispensa eletrônica conforme disposto no art. 75 incisos I e II.
Será possível incluir um pedido de Dispensa Eletrônica para a realização de obras
e serviços de engenharia, serviços de manutenção de veículos automotores (I, art. 75) e de
outros serviços e compras (II, art. 75) em seus novos limites estabelecidos na Lei.
A nova funcionalidade de upload de anexos, permitirá o envio do termo de
referência ou projeto básico, bem como demais documentos que forem necessários ao
andamento do procedimento. O sistema já está integrado ao Portal Nacional de Contratações
Públicas – PNCP e permite a consulta e o download dos documentos diretamente no portal.
Aberta consulta pública para nova IN da Lei 14.133/2021
Consulta Pública – Nova Instrução Normativa sobre critério de julgamento por menor preço ou maior desconto pela Lei nº 14.133/2021.
A Secretaria de Gestão do Ministério da Economia, SEGES/ME, disponibilizou para consulta pública, minuta de instrução normativa que dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por menor preço ou maior desconto, na forma eletrônica, para a contratação de bens, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, com base na nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133, de 2021).
As contribuições à minuta poderão ser feitas por intermédio do Portal Participa +Brasil, no período de 20 de setembro a 04 de outubro de 2021.
Link da Plataforma Participa +Brasil: https://www.gov.br/participamaisbrasil
A COGEAD orienta que os diretores e coordenadores de todas as Unidades da Fiocruz, repassem este comunicado para todas as suas áreas administrativas.