Cogead

Coordenação – Geral de Administração

Sumário 

1 Objetivo

2 Documentos de referência

3 Documentos complementares

4 Campo de aplicação

5 Siglas e definições

6 Autoridades e responsabilidades

7 Descrição

7.1 Cadastro do Responsável pelo acesso ao site Nota Carioca

7.2 Acesso ao Sistema

7.2.1 Declaração de NFS Recebida

7.2.2 Gerar a Guia de Recolhimento (DARM)

7.2.3 Cancelamento de DARM e NFS-e

7.2.4 Emitir NFS-e 

8 Registros

9 Anexos

1 Objetivo

Definir o modus operandi relativo ao recolhimento de ISS com intuito de uniformizar as operações nas Unidades Fiocruz sediadas no município do Rio de Janeiro.

2 Documentos de referência

Lei Complementar nº 116 de 31/07/2003 - Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências;

Lei nº 5.098 de 15/10/2009 - Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e dá outras providências; Lei nº 691 de 24/12/1984 - Dispões sobre o Código Tributário do Município do Rio de Janeiro.

Decreto nº 32.250 - 11/05/2010 - Dispõe sobre a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica-NFS-e - NOTA CARIOCA - e dá outras providências;

Decreto nº 33.324 - 27 de Dezembro de 2010 - Dispõe sobre o Calendário de Pagamentos (CATRIM) do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza para o exercício de 2011 e altera dispositivos do Decreto nº 32.250, de 11 de maio de 2010;

Resolução nº 2.684 - 06 de Setembro de 2011 - Dispõe sobre os procedimentos para a confirmação do cumprimento da condição de optante pelo Simples Nacional pelo prestador emitente de NFS-e – NOTA CARIOCA que assim se declare;

Portaria nº 178 - 25 de Outubro de 2010 - Dispõe sobre cancelamento de guia de recolhimento do ISS, sobre cancelamento e substituição de NFS-e - NOTA CARIOCA e sobre a utilização de indébito no sistema da NOTA CARIOCA.

Para demais legislações, consultar o Portal Nota Carioca (https://notacarioca.rio.gov.br/capa.aspx) > Menu lateral: Ajuda.

3 Documentos complementares

Não aplicável.

4 Campo de aplicação

Aplica-se a todas as Unidades da Fiocruz sediadas no município do Rio de Janeiro que realizem contratação de serviços de empresas localizadas fora do município, havendo ou não a necessidade de retenção do referido imposto.

5 Siglas e definições

ISS - Imposto sobre Serviços;
DARM - Documento de Arrecadação Municipal;
NFS-e - Nota Fiscal de Serviço Eletrônica;
SAREC  - Seção de Análise e Relatórios Contábeis.

6 Autoridades e responsabilidades

Defin/Secon/Sarec - Declarar NFS-e, gerar DARM (quando a responsabilidade de pagamento for da COGEAD), cancelar declaração de NFS-e e DARMs, cadastrar servidor responsável no Portal Nota Carioca

Unidades Fiocruz - Declarar NFS-e, gerar DARM, designar servidor responsável para acesso ao Portal Nota Carioca

7 Descrição

7.1 Cadastro do Responsável pelo acesso ao site Nota Carioca

O Chefe do Departamento Financeiro/Contábil da Unidade deverá encaminhar ao Defin/Secon/Sarec e-mail para sarec.cogead@fiocruz.br informando o servidor que será responsável pelo acesso ao site Nota Carioca, assim como o número da matrícula SIAPE e CPF.

O Defin/Secon/Sarec efetuará o devido cadastro e treinará os responsáveis (caso necessário).

7.2 Acesso ao Sistema

O usuário deverá acessar no site Nota Carioca: https://notacarioca.rio.gov.br/capa.aspx com o seu login e senha.
Confirmar os dados do "Perfil da Empresa", se atentando ao campo “Contribuinte – CNPJ: 33.781.055/0001-35” onde deve constar a Inscrição Municipal da Matriz: 0.125.894-0.

Obs.: Caso conste outra Inscrição Municipal, alterar para a Matriz: 0.125.894-0.
Obs.: Não alterar os campos de “Dados para Contato”, no qual deve sempre constar os dados da contadora da Fundação e, em caso de alteração, a responsabilidade pela alteração dos dados será da SAREC.

7.2.1 Declaração de NFS Recebida

a. Clicar em "Declaração de NFS Recebida" no canto esquerdo da tela e, logo em seguida clicar em “Declarar NFS”, preencher o CNPJ da empresa prestadora de serviço e "Avançar";

Obs.: O usuário deverá realizar a Declaração de ISS antes mesmo de calcular o valor líquido de pagamento da NFS-e, pois os municípios possuem autonomia para reduzir ou majorar alíquotas e até mesmo isentar determinados serviços de recolhimento do ISS;

Obs.: Não alterar o campo “Tributação dos Serviços”, deve sempre está marcado como “Tributado no Município”.

b. Preencher os dados da Nota Fiscal Recebida

c. Confira os dados da empresa no campo “Prestador de Serviços”, caso esteja incorreto contatar a SAREC.

d. Se atentar a seleção dos Códigos de Serviço, pois as alíquotas registradas para o Município do Rio de Janeiro pode ser diferente dos outros municípios.

e. Preencher o campo “Total Deduções” somente quando a legislação permitir;

f. O campo “ISS Retido” deve estar sempre marcado como “SIM”.
g. O campo “Data Pagamento” deve ser preenchida com a data da emissão da nota fiscal de serviço.

h. O campo “Discriminação dos Serviços” deve ser preenchido com o os dados do contrato: “Nº DO PROCESSO + UNIDADE”.
i. Clicar em "Avançar", Confirmar os dados, casos haja divergência clicar em “Voltar” e refazer o itens acima. Caso esteja correto, clicar em “Declarar"

Obs.: O sistema voltará a tela inicial (no topo da tela) com a mensagem: "A NFS Nº xxxx foi declarada com sucesso! Para visualizá-la e/ou cancelá-la Clique Aqui". É de responsabilidade da unidade declarante definir a melhor maneira de guardar o documento.

7.2.2  Gerar a Guia de Recolhimento (DARM) 

a. Clicar em “Guias de Recolhimento" no menu lateral,  Localizar o valor do ISS que consta na nota declarada e clicar em “Emitir Guia”.

Obs.1: Caso não localize o valor correto do ISS a ser retido, clicar no que tenha valor maior e clique em “Selecionar Notas” e deixe marcado somente a nota correspondente a que está sendo declarada. 

Obs.2: A competência que constar como “EM ABERTO” não dever ser utilizada, pois tratam de empresas sediadas no município do Rio de Janeiro que emitem nota indicando a retenção para Fiocruz. Este item é tratado pela SAREC diretamente com as empresas e, caso necessário, com a Prefeitura.

b. Clicar em “Emitir Guia”.

Obs.: É de responsabilidade da unidade declarante definir a melhor maneira de guardar o documento.

7.2.3 Cancelamento de DARM e NFS-e

O cancelamento é de responsabilidade da SAREC realizado através da solicitação por parte da unidade para o e-mail sarec.cogead@fiocruz.br.

7.2.4 Emitir NFS-e  

Solicitação de Emissão de NFS-e deverá ser encaminhada por Memorando à SAREC com os seguintes dados: 

• Tomador de Serviço: CNPJ, Razão Social, Endereço completo, e-mail e telefone;

• Código do serviço prestado;

• Descrição completa do Serviço;

• Valor total do serviço prestado;

• Valor do desconto (se houver).

Obs.: No preenchimento dos dados no Portal Nota Carioca, o analista deverá se atentar sempre ao item Tributação dos Serviços, deverá assinalar a opção Benefício Fiscal, código 81: Imunidade - Autarquia ou Fundação Pública.

Após a emissão da NFS-e, a NFS-e deverá ser encaminhada à Unidade requisitante através de e-mail, sempre com cópia para sarec.cogead@fiocruz.br.

8 Registros

                                                                                                                                          Tabela I - Registros

9 Anexos

Não aplicável.

Documento assinado eletronicamente por RAPHAEL BALBINO DE ARAUJO LIMA, Prestador(a) de Serviço, CPF: 098.014.777-84, em 02/05/2023, às 16:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por JAQUELINE DO NASCIMENTO, Prestador(a) de Serviço, CPF: 116.297.747-74, em 02/05/2023, às 16:26, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por Roberto Viana Pereira, Analista de Gestão em Saúde, em 02/05/2023, às 16:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por MARIA DE LOURDES FERRAZ HELEODORO, Chefe do Departamento Econômico e Financeiro, em 08/05/2023, às 15:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por FLAVIA SILVA, Coordenador(ª) Geral de Administração, em 10/05/2023, às 17:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.fiocruz.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 2662824 e o código CRC EFB6A875.

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