Exportação Temporária

Instrução e Procedimentos:

1. Introdução:

A remessa internacional – Exportação é o procedimento pelo qual um produto nacional ou nacionalizado é remetido ao exterior, atendendo à legislação vigente.

Para efetivação da remessa internacional será necessária a formalização do processo, instruído com os documentos abaixo relacionados, bem como, o encaminhamento à Administração da Unidade para análise, registro e o “de acordo” do ordenador de despesas;

DESTACAMOS QUE AS EXPORTAÇÕES DEVEM SER ENQUADRADAS, PRIORITARIAMENTE, NA MODALIDADE PORTA AEROPORTO, OU SEJA, O IMPORTADOR SERÁ RESPONSÁVEL POR EFETIVAR O DESEMBARAÇO NO AEROPORTO DE DESTINO. CASO O IMPORTADOR NÃO POSSA OU NÃO DESEJA EFETIVÁ-LO, O MESMO DEVERÁ FORNECER UMA PROCURAÇÃO AO AGENTE DE CARGAS DA FIOCRUZ NO EXTERIOR PARA QUE O MATERIAL POSSA SER DESEMBARAÇADO E ENTREGUE EM SUAS DEPENDÊNCIAS. CASO O IMPORTADOR NÃO QUEIRA OU NÃO POSSA SE ENQUADRAR NAS ALTERNATIVAS ANTERIORES, A EXPORTAÇÃO PODERÁ SER EFETIVADA NA MODALIDADE PORTA A PORTA, DESDE QUE ELE SE RESPONSABILIZE INTEGRALMENTE PELO CUSTO.

2. Instrução processual:

a) Solicitação de Remessa Internacional – Exportação (anexo);
b) Documentos que deverão instruir o processo de acordo com a especificidade do produto:
• Invoice e CDC Statement ou USDA Statement (anexos) para envio da remessa internacional e sua livre tradução assinada;
• Packing List (anexo) e sua livre tradução assinada;
• Bens e produtos sob anuência da ANVISA preencher a “Petição/Termo de responsabilidade” conforme Resolução RDC 172/2017 da ANVISA – tanto para pesquisa científica quanto para pesquisa clínica. Uma para cada produto cujo tratamento administrativo requeira anuência deste órgão (Anexo II)
• Produtos sob anuência da AGRICULTURA: preencher o “Requerimento de solicitação de autorização exportação” (anexo).
• Produtos sob anuência do IBAMA: anexar o CITES – Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Silvestres Ameaçadas de Extinção (o passo a passo pode ser visto no endereço eletrônico: https://www.gov.br/ibama/pt-br/servicos/sistemas/siscites
• Produtos de origem animal ou vegetal - Autorização de Importação (Import Permit) ou documento equivalente emitido pelo órgão do Ministério da Agricultura do país de destino informando os requisitos sanitários do país importador;
• Em se tratando de produto que NÃO seja “CONTAGIOSO, RADIOATIVO, PERIGOSO ou INFLAMÁVEL” – declaração em português e inglês (modelo) assinada pelo requisitante;
• Em se tratando de produto que seja “CONTAGIOSO, RADIOATIVO, PERIGOSO ou INFLAMÁVEL” - “Shipper’s Declaration” - UN2814.
• Material “PERIGOSO E /OU LÍQUIDO” - TSCA (Toxic Substances Control Act) (modelo), cujo conteúdo certifica que os materiais embarcados não estão sujeitos à Lei sobre Substâncias tóxicas controladas.

• O TTM/MTA deverá ser preenchido conforme orientação constante em: (https://portal.fiocruz.br/pt-br/content/apresentacao-sobre-os-novos-proc...)

• No processo deverá constar o comprovante de cadastro de remessa no SISGEN.

Minutas do MTA Fiocruz-Gestec( Português - Inglês);

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OBS: conforme Instrução Normativa RFB 1600 de 14/12/2015 e suas alterações, a EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA deverá ser autorizada, através do SISCOMEX, pela Secretaria da Receita Federal, com SUSPENSÃO DE PAGAMENTO do imposto de Exportação, de bem nacional ou nacionalizado, condicionado à REIMPORTAÇÃO em prazo determinado, conforme disposto nos Arts. 26, 90 e 91.