Pareceres Jurídicos AGU/CGU e Procuradoria Federal

Parecer 0002/2021 da CGU/AGU de 08/06/2021 sobre aplicabilidade e eficácia da Lei nº 14.133/2021 Download

Parecer AGU nº 0004/2022 - CNMLC/CGU/AG de 07/07/2022 sobre a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados nos modelos de licitação e contratos Download

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